PLP 51/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei Complementar

Dispõe sobre a manutenção do diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus pelos arts. 40, 92-A e 92-B do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 12/04/2024 🏛 CPOVOS ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)diretrizesgarantiacompetitividadeZona Franca de Manaus (ZFM)critérioincidência tributáriaImposto sobre Bens e Serviços (IBS)Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)crédito presumidotributação. _Benefício fiscalImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)alíquota zeroImposto sobre Produtos Industrializados (IPI). _AlteraçãoDecreto-leiZona Franca de Manaus (ZFM)critérioincentivo fiscalmercadoria estrangeiraisenção tributáriaImposto sobre Bens e Serviços (IBS)Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 51/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 12/04/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CPOVOS

Ementa Detalhada / Indexação

Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de Fevereiro de 1967 e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de Abril de 1976.

Temas e Classificações

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)diretrizesgarantiacompetitividadeZona Franca de Manaus (ZFM)critérioincidência tributáriaImposto sobre Bens e Serviços (IBS)Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)crédito presumidotributação. _Benefício fiscalImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)alíquota zeroImposto sobre Produtos Industrializados (IPI). _AlteraçãoDecreto-leiZona Franca de Manaus (ZFM)critérioincentivo fiscalmercadoria estrangeiraisenção tributáriaImposto sobre Bens e Serviços (IBS)Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).