PLP 50/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei Complementar

Estabelece a regulamentação da apuração, recolhimento, fiscalização e cobrança; da mediação e do processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos previstos nos artigos 156-A e 195, V, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 12/04/2024 🏛 SECAP(SGM)

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)alíquota de referênciatributobase de cálculodireito creditóriocrédito tributário. _ExtinçãotaxacontribuiçãoFundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel)Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL)Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP)Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). _Proibiçãoapreensãomercadoriadescumprimentoobrigação tributária acessória. _Diretrizescompensaçãoincentivo fiscalbenefício fiscal. _CritérioobrigatoriedadeemissãoNota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e). _CriaçãoComitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA). _CritérioextinçãoEscrituração Fiscal Digital (EFD)contribuiçãoImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). _Diretrizespreçoconsumidor. _Fiscalizaçãotributoprocedimento fiscal. _Processo tributário. _Portal (Internet)Transparência pública. _AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa jurídica) (1995)critériodedução tributáriavalorsaldo credorImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)tributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 50/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 12/04/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Ementa Detalhada / Indexação

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de Dezembro de 1995.

Temas e Classificações

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)alíquota de referênciatributobase de cálculodireito creditóriocrédito tributário. _ExtinçãotaxacontribuiçãoFundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel)Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL)Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP)Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). _Proibiçãoapreensãomercadoriadescumprimentoobrigação tributária acessória. _Diretrizescompensaçãoincentivo fiscalbenefício fiscal. _CritérioobrigatoriedadeemissãoNota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e). _CriaçãoComitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA). _CritérioextinçãoEscrituração Fiscal Digital (EFD)contribuiçãoImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). _Diretrizespreçoconsumidor. _Fiscalizaçãotributoprocedimento fiscal. _Processo tributário. _Portal (Internet)Transparência pública. _AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa jurídica) (1995)critériodedução tributáriavalorsaldo credorImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)tributação.