PLP 49/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei Complementar

Regulamenta a Neutralidade no IBS e na CBS nos termos do artigo 156 – A da Emenda Constitucional n 132, de 20 de dezembro de 2023.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 12/04/2024 🏛 SECAP(SGM)

RegulamentaçãoReforma Tributária (2023)NeutralidadeImposto sobre Bens e Serviços (IBS)Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS)TributaçãocumulatividadeAlíquota reduzidaCrédito presumido.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 49/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 12/04/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

RegulamentaçãoReforma Tributária (2023)NeutralidadeImposto sobre Bens e Serviços (IBS)Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS)TributaçãocumulatividadeAlíquota reduzidaCrédito presumido.