Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura e Comunicação de Muriaé - ASCCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais.
Página gerada em 2026-03-09T19:46:30.099908729 · Ver todas as proposições