Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Alto Astral FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Página gerada em 2026-03-09T19:46:30.081685707 · Ver todas as proposições