PDL 132/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Decreto Legislativo

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Rio Pardo de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 12/04/2024 🏛 CCJC ⚖️ Art. 223 - CF
AprovaçãorenovaçãoautorizaçãoRadiodifusão comunitáriaRio Pardo de Minas (MG).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
132/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
12/04/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AprovaçãorenovaçãoautorizaçãoRadiodifusão comunitáriaRio Pardo de Minas (MG).

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