PLP 48/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei Complementar

Institui e regulamenta os regimes diferenciados de tributação previstos no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 12/04/2024 🏛 SECAP(SGM)

CriaçãoregulamentaçãoReforma Tributária (2023)TributaçãoAlíquota reduzidacumulatividadeProduto agrícolaMedicamentoVeículo automotorPessoa com deficiênciaContribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS)Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 48/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 12/04/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

CriaçãoregulamentaçãoReforma Tributária (2023)TributaçãoAlíquota reduzidacumulatividadeProduto agrícolaMedicamentoVeículo automotorPessoa com deficiênciaContribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS)Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).