PL 1231/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Prevê que a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, emitida pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é documento suficiente para comprovar a condição de pessoacom Transtorno do Espectro Autista para acessar os benefícios da Seguridade Social.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 12/04/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)fixaçãoCarteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)DocumentocomprovaçãoPessoa com transtorno do espectro autistaacessoBenefício previdenciárioSeguridade social

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1231/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 12/04/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)fixaçãoCarteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)DocumentocomprovaçãoPessoa com transtorno do espectro autistaacessoBenefício previdenciárioSeguridade social