PL 1230/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Estabelece cota para pessoas em situação de rua, inscritas no Cadúnico, para provimento de cargo, emprego ou funções na administração pública federal.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 12/04/2024 🏛 CDHMIR ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

CriaçãoCotaPessoa em situação de ruaobtençãoinscriçãoCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)destinaçãoConcurso públicoProcesso seletivoProvimento de cargo públicoEmprego públicoFunção pública.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1230/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 12/04/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CDHMIR

Temas e Classificações

CriaçãoCotaPessoa em situação de ruaobtençãoinscriçãoCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)destinaçãoConcurso públicoProcesso seletivoProvimento de cargo públicoEmprego públicoFunção pública.