PL 1228/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que os avós se afastem do trabalho por quinze dias por ocasião de nascimento de neto.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 12/04/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)autorizaçãoAfastamento do serviçoAvós maternosAvós paternosmotivaçãoNascimentoNetos.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1228/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
12/04/2024
Situação
Arquivada
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)autorizaçãoAfastamento do serviçoAvós maternosAvós paternosmotivaçãoNascimentoNetos.

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