PDL 113/2024

Câmara dos Deputados Transformado em Norma Jurídica

Projeto de Decreto Legislativo

Aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado pelo Brasil em Genebra, Suíça, em 17 de junho de 2022.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/04/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
AprovaçãoAcordo internacionalCooperação internacionalOrganização Mundial do Comércio (OMC)SubsídioPesca.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
113/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/04/2024
Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AprovaçãoAcordo internacionalCooperação internacionalOrganização Mundial do Comércio (OMC)SubsídioPesca.

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