PL 1225/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dá nova redação aos arts. 21, §2º, II da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluindo o item “c”, para dispor sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária para assegurar as mães atípica a condição de segurada facultativa.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/04/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Orgânica da Seguridade Social (1991)Sistema Especial de Inclusão PrevidenciáriaMaternidadeMãe atípicaSegurado facultativoBeneficiárioContribuição social.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1225/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/04/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Orgânica da Seguridade Social (1991)Sistema Especial de Inclusão PrevidenciáriaMaternidadeMãe atípicaSegurado facultativoBeneficiárioContribuição social.

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