PL 1223/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tornar mais rigorosas as regras de aplicação da pena.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/04/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)aplicação da penacritériofixaçãopenalidadecircunstância agravantecircunstância atenuantecrime continuado. _Obrigatoriedadeinvestigaçãoestelionato.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1223/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/04/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)aplicação da penacritériofixaçãopenalidadecircunstância agravantecircunstância atenuantecrime continuado. _Obrigatoriedadeinvestigaçãoestelionato.

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