PL 1222/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera o art. 173 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer uma causa de aumento de pena no crime de abuso de incapazes quando cometido por ascendente ou responsável legal da vítima, prevalecendo-se dessa condição.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/04/2024 🏛 PLEN ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra o patrimôniocritérioaumento da penaAbuso de incapazAutor (direito penal)ascendenteresponsável legalvítima.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1222/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/04/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra o patrimôniocritérioaumento da penaAbuso de incapazAutor (direito penal)ascendenteresponsável legalvítima.

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