PL 1216/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Estabelece a inaplicabilidade da condição de pagamento de prestação pecuniária, prevista no inciso IV do art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) aos investigados pelos atos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília-DF, inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) ou que comprovarem hipossuficiência.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 11/04/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

InaplicaçãopagamentoPrestação pecuniáriainvestigadotentativa (crime)Golpe de EstadoinscriçãoCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)Hipossuficienteanulaçãopersecução penal.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1216/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 11/04/2024
Situação: Arquivada
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

InaplicaçãopagamentoPrestação pecuniáriainvestigadotentativa (crime)Golpe de EstadoinscriçãoCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)Hipossuficienteanulaçãopersecução penal.