PL 1214/2024
Câmara dos Deputados
Tramitando em Conjunto
Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.
📅 Apresentada em 11/04/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra o patrimônioaluguelempréstimoConta bancáriatransação financeiradecorrênciaatividade criminosaSequestro relâmpagoGolpe financeiro.