PL 1212/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para dispor sobre o sigilo de contratações no curso de rastreamento e obtenção de provas em atividades investigativas contra organizações criminosas, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 11/04/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Combate ao Crime Organizado (2013)sigilolicitaçãocontrataçãoServiços técnicos profissionais especializadosaquisiçãoequipamentopolícia judiciáriaInvestigação criminalOrganização criminosa.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1212/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 11/04/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Combate ao Crime Organizado (2013)sigilolicitaçãocontrataçãoServiços técnicos profissionais especializadosaquisiçãoequipamentopolícia judiciáriaInvestigação criminalOrganização criminosa.