PL 1210/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito desses produtos a pessoas de famílias inscritas no Cadastro Único.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 10/04/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ObrigatoriedadePoder Públicodistribuição gratuitarepelentepopulaçãoCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)combateDengue.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1210/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
ObrigatoriedadePoder Públicodistribuição gratuitarepelentepopulaçãoCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)combateDengue.

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