PL 1202/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Esta Lei inclui o artigo 302-A e altera a pena prevista no artigo 304 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a modalidade de homicídio doloso na direção de veículo automotor e aumento de pena nos casos de omissão de socorro.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 10/04/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)Crime de trânsitoHomicídio dolosodireçãoveículo automotordesrespeitovelocidadesinalização de trânsitoembriaguezconduta culposariscos (segurança)Omissão de socorroaumento da pena.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1202/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 10/04/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)Crime de trânsitoHomicídio dolosodireçãoveículo automotordesrespeitovelocidadesinalização de trânsitoembriaguezconduta culposariscos (segurança)Omissão de socorroaumento da pena.