PL 1201/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Acrescenta-se art. 75-G à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de assegurar o trabalho remoto a pessoas portadoras de transtorno de espectro autista.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 10/04/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)garantiadireitosTrabalho a distânciaPessoa com transtorno do espectro autistaTranstorno do Espectro Autista (TEA)Cuidador formal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1201/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CTRAB
Temas e Classificações
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)garantiadireitosTrabalho a distânciaPessoa com transtorno do espectro autistaTranstorno do Espectro Autista (TEA)Cuidador formal.

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