PLP 44/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei Complementar

Dispõe sobre o Regime Específico de Tributação da Aviação Regional - RETAR.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 10/04/2024 🏛 CPOVOS ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
RegulamentaçãoSistema tributárioAviaçãoAviação civilAviação privadaTransporte de passageiroIncidência tributária.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
44/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/04/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CPOVOS
Temas e Classificações
RegulamentaçãoSistema tributárioAviaçãoAviação civilAviação privadaTransporte de passageiroIncidência tributária.

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