PL 1199/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Aumenta as penas do crime previsto no art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais).

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 10/04/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)Aumento da penaCrime ambientalCrime contra a faunaCaça furtivaTráfico de animais silvestresCativeiroTráfico internacional de animais.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1199/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/04/2024
Situação
Arquivada
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)Aumento da penaCrime ambientalCrime contra a faunaCaça furtivaTráfico de animais silvestresCativeiroTráfico internacional de animais.

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