PL 1194/2024

Câmara dos Deputados Devolvida ao(à) Autor(a)

Projeto de Lei

Acrescenta a alínea a, ao inciso IV do artigo 66 e altera o parágrafo 2º do artigo 122 da Lei 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais) para determinar que não será concedido benefício de saída temporária a presos condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 10/04/2024 🏛 MESA
AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)probiçãoSaída temporáriaPermissão de saídaPresoCrime violentoGrave ameaça.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1194/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/04/2024
Situação
Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)probiçãoSaída temporáriaPermissão de saídaPresoCrime violentoGrave ameaça.

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