PL 1193/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Qualifica como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado registradas na modalidade de entidade de tiro desportivo regularmente inscritas nos órgãos competentes e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 10/04/2024 🏛 CDU ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
QualificaçãoclassificaçãoOrganização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)Pessoa jurídicaDireito privadoEntidadeTiro esportivoClube de tiro.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1193/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/04/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CDU
Temas e Classificações
QualificaçãoclassificaçãoOrganização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)Pessoa jurídicaDireito privadoEntidadeTiro esportivoClube de tiro.

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