PL 1191/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Deliberação

Projeto de Lei

Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais de todo o país

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 10/04/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ObrigatoriedadecriaçãoadaptaçãoSala de atendimentoLocal reservadoInstituto Médico Legal (IML)VítimaViolência contra a criança e o adolescenteproteçãoIntimidadePrivacidade.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1191/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/04/2024
Situação
Aguardando Deliberação
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
ObrigatoriedadecriaçãoadaptaçãoSala de atendimentoLocal reservadoInstituto Médico Legal (IML)VítimaViolência contra a criança e o adolescenteproteçãoIntimidadePrivacidade.

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