Dispõe sobre a revogação do crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, e sobre o restabelecimento do tratamento tributário dado pela legislação anterior às subvenções governamentais.
📅 Apresentada em 10/04/2024
🏛 CFT
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLegislaçãoCrédito tributárioSubvenção econômicaTratamento diferenciadoImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)Benefício fiscalImposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1189/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislaçãoCrédito tributárioSubvenção econômicaTratamento diferenciadoImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)Benefício fiscalImposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).