PL 1188/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Invasores de Propriedades Urbanas e Rurais e da outras previdências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 10/04/2024 🏛 CSPCCO ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãocadastroDados pessoaisInvasão de propriedadeinvasorInvasão de terra ruralPropriedade urbanaPropriedade rural.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1188/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/04/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CSPCCO
Temas e Classificações
CriaçãocadastroDados pessoaisInvasão de propriedadeinvasorInvasão de terra ruralPropriedade urbanaPropriedade rural.

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