PL 1187/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Autoriza a autoridade policial a representar diretamente a empresa concessionaria, buscando dados cadastrais de usuários e localização, inclusive em tempo real, de aparelhos celulares roubados ou furtados.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 10/04/2024 🏛 CFT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AutorizaçãoAutoridade policialrepresentaçãorequisiçãoEmpresaConcessionário (administração pública)Investigação criminalhistóricoTelefonia móvelDadoslocalizaçãoUsuário de serviçosFurtorecuperaçãoTelefone celularIdentificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1187/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 10/04/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AutorizaçãoAutoridade policialrepresentaçãorequisiçãoEmpresaConcessionário (administração pública)Investigação criminalhistóricoTelefonia móvelDadoslocalizaçãoUsuário de serviçosFurtorecuperaçãoTelefone celularIdentificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI).