PL 1185/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Institui o Selo “Produzido com Ingredientes Exclusivamente Nacionais”, concedido aos fabricantes de leite em pó que utilizem ingredientes exclusivamente nacionais na fabricação do produto.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 10/04/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãoSelo de certificaçãoEmpresaFabricanteLeite em póCertificaçãoProduto nacional.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1185/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/04/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
CriaçãoSelo de certificaçãoEmpresaFabricanteLeite em póCertificaçãoProduto nacional.

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