PL 1184/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a isenção da taxa de pedágio para motocicletas, motonetas e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 10/04/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
FixaçãoisençãoTaxaPedágioMotocicletaMotonetaCiclomotorTriciclo motorizadoRodovia.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1184/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
FixaçãoisençãoTaxaPedágioMotocicletaMotonetaCiclomotorTriciclo motorizadoRodovia.

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