PL 1171/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional da Polícia Militar) para garantir que policiais militares e bombeiras militares gestantes ou lactantes sejam afastadas de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas e as lactantes tenham tempo para amamentação durante a jornada de trabalho.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 10/04/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estadosdo Distrito Federal e dos Territórios (2023)MulherPolicial militarBombeiro militarGestanteLactanteAmamentaçãoIntervaloJornada de trabalhoafastamentoAtividade penosaAtividade insalubreAtividade perigosa.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1171/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 10/04/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estadosdo Distrito Federal e dos Territórios (2023)MulherPolicial militarBombeiro militarGestanteLactanteAmamentaçãoIntervaloJornada de trabalhoafastamentoAtividade penosaAtividade insalubreAtividade perigosa.