PL 1170/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o artigo 112 da lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para definir uma progressão de regime mais gravosa para a prática de crimes hediondos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 10/04/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)Progressão de regime prisionalCrime hediondoAplicação da penaAumento da pena.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1170/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)Progressão de regime prisionalCrime hediondoAplicação da penaAumento da pena.

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