PL 1164/2024
Câmara dos Deputados
Arquivada
Projeto de Lei
Dispõe sobre a impenhorabilidade do veículo destinado ao transporte de pessoa nos termos que especifica.
📅 Apresentada em 10/04/2024
🏛 MESA
⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
Critérioimpenhorabilidadeveículotransportepessoatratamento de saúdepessoa com deficiênciaPessoa com mobilidade reduzida.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 1164/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 10/04/2024
- Situação
- Arquivada
- Órgão Atual
- MESA
Temas e Classificações
Critérioimpenhorabilidadeveículotransportepessoatratamento de saúdepessoa com deficiênciaPessoa com mobilidade reduzida.
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