Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
AlteraçãoLei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996)Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico (2000)Lei de Privatização da Eletrobras (2021)Energia elétricaSetor elétricoRecursos energéticosDistribuidora de energia elétricaprorrogaçãoPrazo.
Informações Gerais
Tipo
Medida Provisória
Número/Ano
1212/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/04/2024
Situação
Perdeu a Eficácia
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoLei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996)Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico (2000)Lei de Privatização da Eletrobras (2021)Energia elétricaSetor elétricoRecursos energéticosDistribuidora de energia elétricaprorrogaçãoPrazo.