PL 1161/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Projeto de Lei

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir a representação do réu nas audiências de conciliação perante os juizados especiais cíveis.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 09/04/2024 🏛 MESA ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995)critériodesconsideraçãoreveliaausênciaréunomeaçãoadvogadoAudiência de conciliação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1161/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/04/2024
Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995)critériodesconsideraçãoreveliaausênciaréunomeaçãoadvogadoAudiência de conciliação.

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