PL 1154/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a abertura do espaço aéreo brasileiro à exploração comercial por empresas aéreas estrangeiras, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 09/04/2024 🏛 PLEN ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
Regulamentaçãoaberturaespaço aéreoBrasilatividade comercialEmpresa de transporte aéreopaís estrangeirodiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1154/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
Regulamentaçãoaberturaespaço aéreoBrasilatividade comercialEmpresa de transporte aéreopaís estrangeirodiretrizes.

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