Proíbe a cobrança de valores adicionais e o bloqueio de acesso a planos familiares em plataformas de streaming em razão do local de acesso ser diferente do endereço de residência.
📅 Apresentada em 09/04/2024
🏛 CCOM
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)Código de Defesa do Consumidor (1990)proibiçãoPlataforma de streamingcobrançaadicionalvalorprestação de serviçosbloqueioConta de usuárioacessoInternetLocal diversodomicíliousuárioprática abusiva.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1153/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCOM
Ementa Detalhada / Indexação
Altera as Lei nº 12.605 de 2014 e 8.078 de 1990.
Temas e Classificações
AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)Código de Defesa do Consumidor (1990)proibiçãoPlataforma de streamingcobrançaadicionalvalorprestação de serviçosbloqueioConta de usuárioacessoInternetLocal diversodomicíliousuárioprática abusiva.