PDL 112/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Decreto Legislativo

Susta a Resolução CONJUNTA CNPCP/CNLGBTQIA+ Nº 2, DE 26 DE MARÇO DE 2024, que dá permissão para pessoas autodeclaradas transexuais e travestis escolherem entre alas masculinas ou femininas para cumprir a pena

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 09/04/2024 🏛 CDHMIR ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

SustaçãoResoluçãoConselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LésbicasGaysBissexuaisTravestisTransexuaisQueersIntersexosAssexuais e Outras (CNLGBTQIA+)diretrizesacolhimento institucionalEstabelecimento penalpopulação LGBTpena privativa de liberdadeautorizaçãopresoPopulação LGBTescolhaala femininaala masculinacumprimentopena.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 112/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 09/04/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CDHMIR

Temas e Classificações

SustaçãoResoluçãoConselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LésbicasGaysBissexuaisTravestisTransexuaisQueersIntersexosAssexuais e Outras (CNLGBTQIA+)diretrizesacolhimento institucionalEstabelecimento penalpopulação LGBTpena privativa de liberdadeautorizaçãopresoPopulação LGBTescolhaala femininaala masculinacumprimentopena.