PL 1152/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Estabelece a obrigatoriedade de todas as instituições médicas, sejam públicas ou privadas, notificarem mensalmente ao Ministério da Saúde a ocorrência de abortos.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 09/04/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

ObrigatoriedadeUnidade de SaúdenotificaçãoMinistério da Saúdeabortodiretrizes.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1152/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 09/04/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CSAUDE

Temas e Classificações

ObrigatoriedadeUnidade de SaúdenotificaçãoMinistério da Saúdeabortodiretrizes.

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