PL 1151/2024
Câmara dos Deputados
Tramitando em Conjunto
Projeto de Lei
Dispõe sobre o direito real de habitação em favor dos filhos menores de 21 anos.
📅 Apresentada em 09/04/2024
🏛 CPASF
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo Civil (2002)critériogarantiaHabitação (direito real)Descendentemenor de idadeimóvelresidênciaascendentefalecimento.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 1151/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 09/04/2024
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão Atual
- CPASF
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 10.406 de 2002.
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Civil (2002)critériogarantiaHabitação (direito real)Descendentemenor de idadeimóvelresidênciaascendentefalecimento.
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