Projeto de Lei
Altera a Lei nº 11.788, de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para fixar valor mínimo para a bolsa ou outra forma de contraprestação concedida na hipótese de estágio não obrigatório.
Página gerada em 2026-03-09T19:46:33.224176271 · Ver todas as proposições