PL 1137/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Modifica o parágrafo 7º do artigo 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, estabelecendo um teto para a compra, isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de veículos novos por pessoas com deficiência.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 09/04/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995)fixaçãolimite máximoIsenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)CompraValorVeículo automotorPessoa com deficiênciabenefício fiscaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1137/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 09/04/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995)fixaçãolimite máximoIsenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)CompraValorVeículo automotorPessoa com deficiênciabenefício fiscaltributação.