AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)criaçãoVara judiciáriaVara especializadaadoção (direito civil)Menor abandonadoÓrfãoCriançaAdolescente.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1136/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/04/2024
Situação
Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)criaçãoVara judiciáriaVara especializadaadoção (direito civil)Menor abandonadoÓrfãoCriançaAdolescente.