PL 1135/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Obriga a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS a atualizar o rol taxativo semestralmente, identificando os procedimentos que devem ser custeados pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou seguro privado de assistência à saúde, garante a continuidade dos tratamentos iniciados, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 09/04/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

ObrigatoriedadeAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)relaçãoprocedimentosaúdesemestralidentificaçãoatualizaçãoTratamento de saúdeProcedimento médicocusteioSistema Único de Saúde (SUS)Operadora de plano de assistência à saúdeSseguro privadoAssistência à saúde.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1135/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 09/04/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CDC

Temas e Classificações

ObrigatoriedadeAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)relaçãoprocedimentosaúdesemestralidentificaçãoatualizaçãoTratamento de saúdeProcedimento médicocusteioSistema Único de Saúde (SUS)Operadora de plano de assistência à saúdeSseguro privadoAssistência à saúde.