PL 1134/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para obrigar o uso do Símbolo Internacional de Acessibilidade em veículos utilizados rotineiramente no transporte de pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 09/04/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei federalobrigatoriedadeSímbolo internacional de acessoVeículo automotorutilizaçãoPessoa com deficiência.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1134/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/04/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei federalobrigatoriedadeSímbolo internacional de acessoVeículo automotorutilizaçãoPessoa com deficiência.

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