Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para disciplinar medidas antifraudes em arranjos de pagamentos, especialmente no PIX, e dá outras providências.
📅 Apresentada em 09/04/2024
🏛 CDC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLegislaçãoSistema de Pagamentos Brasileiro (SBP)Instituição financeiraPagamentoPagamento Instantâneo (Pix)combateFraude bancáriaGolpe financeiroCompartilhamento de dadosBanco.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1130/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
09/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislaçãoSistema de Pagamentos Brasileiro (SBP)Instituição financeiraPagamentoPagamento Instantâneo (Pix)combateFraude bancáriaGolpe financeiroCompartilhamento de dadosBanco.