PLP 43/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei Complementar

Regulamenta a tributação dos combustíveis e lubrificantes previstos no inciso I, do §6º, do art. 156-A e art. 195, V, da Constituição Federal.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/04/2024 🏛 CFT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)CobrançaTributo federalCombustívelÓleo lubrificante automotivoBiocombustívelAlíquotaTributação monofásicaReforma Tributária (2023).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
43/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/04/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)CobrançaTributo federalCombustívelÓleo lubrificante automotivoBiocombustívelAlíquotaTributação monofásicaReforma Tributária (2023).

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