PL 1123/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor de índices de qualidade de serviços de telecomunicações individualizados.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/04/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei Geral de Telecomunicações (1997)obrigatoriedadeConsumidordivulgaçãoqualidadePrestação de serviçosTelecomunicações.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1123/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Geral de Telecomunicações (1997)obrigatoriedadeConsumidordivulgaçãoqualidadePrestação de serviçosTelecomunicações.

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