PL 1122/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cadastro do segurado especial no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 08/04/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)cadastroSegurado (previdência social)Segurado especialCadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)comprovaçãoAtividade rural. _AutorizaçãoSegurado especialretificaçãocadastrocontagemtrabalho rural.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1122/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 08/04/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)cadastroSegurado (previdência social)Segurado especialCadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)comprovaçãoAtividade rural. _AutorizaçãoSegurado especialretificaçãocadastrocontagemtrabalho rural.