PL 1119/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a removerem os conteúdos publicitários divulgados por meio das suas plataformas que utilizem imagens ou vozes falsas de pessoas para promover o anúncio de produtos e serviços.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 08/04/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)obrigatoriedadeProvedor de armazenamentoRemoção de conteúdoPlataforma digitalAnúncio publicitárioTratamento de imagemFotografia retocadaInteligência artificialDeepfake.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1119/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 08/04/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)obrigatoriedadeProvedor de armazenamentoRemoção de conteúdoPlataforma digitalAnúncio publicitárioTratamento de imagemFotografia retocadaInteligência artificialDeepfake.